Nota oficial: Programa Casa Verde e Amarela sepulta faixa de baixa renda

Ontem, dia 12 de Janeiro de 2021, o Governo Bolsonaro sancionou o projeto de lei que cria o Programa Casa Verde e Amarela, idealizado como substituto ao Programa Minha Casa Minha Vida, que vigorava desde 2009.

Essa substituição, contudo, representa um retrocesso e a retomada do tratamento da questão habitacional apenas pelo viés do crédito. O Programa Casa Verde e Amarela sepulta o que chamamos de “faixa 1”, excluindo as famílias de mais baixa renda. Isso se dá pois no texto da lei apenas fica estipulada a renda máxima das famílias a serem atendidas, e a condição de uma taxa de juros subsidiada específica por faixa de renda, sem garantir atendimento para famílias de menores faixas de renda, para as quais são necessários subsídios diretos para aquisição do imóvel, não apenas uma taxa de juros subsidiada.

De fato, o Programa Casa Verde e Amarela se configura como um programa de crédito habitacional, não como um programa social de moradia. Da forma como foi elaborado, excluirá parte significativa da demanda por habitação. Isso porque cerca de 92% do déficit habitacional brasileiro é composto por famílias que ganham até três salários mínimos. Elas não são sujeitas a crédito bancário. Ou seja, não atendem critérios como capacidade de pagamento, fundo de garantia, entre outros. Esse programa, portanto, reforça a lógica segregadora do governo de atender a classe empresarial em detrimento dos direitos sociais.

Além disso, no texto da lei incorpora-se a possibilidade de mobilizar terrenos da união para a construção de unidades por parte dos agentes privados envolvidos. E essa possibilidade se dá sem que haja qualquer direcionamento dos usos destes terrenos com prioridade de unidades para as faixas de renda mais baixas. Ou seja, mobiliza-se o fundo público para possibilitar rentabilidade nas operações, ao invés de destinar o uso para atender a demanda mais vulnerável.

Reforçamos que um programa social de moradia deve alcançar as famílias de mais baixa renda, que estão à margem do sistema de crédito, e esse atendimento só se faz possível por meio de subsídio direto. O crédito subsidiado não é suficiente e não responde à real demanda por habitação no Brasil.

Moradia é um direito social garantido na constituição, não uma mercadoria a serviço dos interesses do mercado imobiliário.

O MTST vai continuar lutando, sempre comprometido, para que sejam construídas políticas públicas habitacionais que verdadeiramente respondam à demanda do povo sem-teto!