Despejo de famílias do Arapongal: encontrando novos horizontes

Fonte: Blog Sandra Kennedy

Decisão Judicial? Cumpra-se!

Governo? Governe!
Certamente é a única medida que resta ao réu depois que teve trânsito em julgado da ação judicial é cumprir a decisão.
É esta a situação da prefeitura em relação a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Meio Ambiente que determina o despejo das famílias que residem na área de embargo no bairro Arapongal.
Entretanto, há uma outra questão extremamente importante, além do cumprimento da decisão judicial: as ações do poder público para lidar com a questão social decorrente. 
Quais medidas a prefeitura tomou, ou tomará, para garantir o direito de moradia destas famílias quando despejadas? Questão que deixa e ser jurídica e passa ser efetivamente uma questão social, uma questão de decisão de governo.
Na última quinta-feira (16) o prefeito comunicou candidamente que as famílias terão “todo apoio da prefeitura”. Caminhões para apoiar o transporte da mudança, lugar para guardar os pertences por até 60 dias e, para aqueles que atenderem os pré-requisitos, terão aluguel social por 2 meses (no valor de 350 reais).
Como fariam as famílias para alugar um imóvel por 350 reais e em 15 dias? Como viveriam depois destes 60 dias de aluguel “pago pela prefeitura”?
Por outro lado, os moradores atordoados com a notícia, não falaram durante a reunião. Não conseguiam entender que uma catástrofe em suas vidas era informada daquela maneira, fria, simples como se fosse um convite para um passeio! E talvez por isto viam como um pesadelo.
Mas o dia seguinte chegou e a realidade veio clara já com 4 moradias demolidas pela prefeitura, escoltada pela PM. Para não deixar dúvidas do que estava por vir.
E de lá para cá várias ações em busca de informações e em busca de alguma saída para se ter um teto para abrigar a família, em menos de 15 dias!!!

Vários moradores não sabem qual a área exata e, portanto, não sabem se estão na área do embargo. Outros querem se agarrar em alguma esperança de reverter o caso e poderem permanecer na área porque, afinal, muitos empregaram ali o que conseguiram poupar em anos: uma pequena casa ou uma pequena casa numa área de plantio. A grande maioria comprou a área (e não ocupou apenas)! Mas a grande maioria sabe que a hipótese de permanecer na área está descartada.

Todos querem mesmo é um teto para abrigar a família. Não há como se estruturem sozinhos para pagar aluguel.
Venho acompanhando desde domingo (19) a saga destas mais de 40 famílias. Fui convidada, pelos moradores, para uma reunião e, a pedido deles, dialoguei com o Ministério Público.
Estiveram em um grande número na Câmara Municipal, na sessão do dia (20), para buscar apoio do legislativo. O executivo esteve representado., mas não como governo que quer apoiar, mas esteve presente apenas na sua faceta jurídica para dizer o que já se sabe: não como reverter a decisão judicial. Mas certamente há o que se fazer como poder público na resolução do problema social.
Os moradores reivindicam da prefeitura:
1.     Relação das casas que serão demolidas (clareza na indicação da área embargada);
2.     Criação de uma lei municipal que possa conceder aluguel social para todas as famílias que moram na área e que não tenham outra moradia de sua propriedade;
3.     Que o aluguel social seja pago até que possam ser incluídos em programa habitacional popular;
4.     Que as demolições sejam feitas somente após as famílias serem atendidas pela lei de aluguel a ser criada;
Durante a sessão convidei os vereadores para se somarem conosco na busca de diálogo junto ao Ministério Público para que o prazo seja adequado às medidas que a prefeitura venha implantar para garantir moradia aos despejados.

Conheço este processo também na condição de prefeita de Registro (2009-2012). Durante minha gestão fui a primeira a me deparar com a sentença definitiva. Procurei o Ministério Público e obtive êxito em ampliar prazos para a execução da ação. Desta forma incluí mais de 20 famílias nos programas habitacionais do Agrochá 1 e D2. Outras optaram por ficar na esperança de que reverteriam a ação (?). Diante da determinação judicial, planejamos e atendemos as famílias no seu direito à moradia! Além de intensificar a fiscalização para evitar novas moradias.

É inadmissível que o prefeito não tenha se planejado para enfrentar este problema social já que desde 2014 foi acionado pelo poder judiciário para cumprir a decisão de desocupação.
As famílias poderiam ter sido incluídas em algum dos três projetos habitacionais do Minha Casa Minha Vida que deixei em andamento e foram implantados no atual governo – Jardim Virgínia, Agrochá 2 e 3 !!!
Hoje, como vereadora, propus aos colegas vereadores que nos somássemos buscando um diálogo com o Ministério Público para ampliar prazos para desocupação e, acima de tudo, nos somássemos buscando com que o prefeito apresente Projeto de Lei ou adequação da Lei de Aluguel Social, criada no meu governo, para que possa atender estas famílias e com valor ajustado ao mercado imobiliário atual.
Assim, ontem, 30 de março, fazendo este diálogo com o Ministério Público, encontramos horizontes de diálogo que não foram explorados pelo prefeito! Possibilidades que não foram exploradas por que o Prefeito sequer procurou o MP! Preferiu a tortura psicológica da ameaça do despejo a qualquer hora e a ameaça da multa diária de 100 reais para muitos que sequer tem o que comer no dia seguinte.
Estamos otimistas com a possibilidade de um desfecho menos traumático e, ao lado dos moradores, aguardamos reunião com o prefeito, solicitada  pelos moradores, para construir estas alternativas.

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