“Ameaças ao STF são inadmissíveis”, diz Procuradoria do Cidadão

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal lançou na quarta-feira 4 uma nota pública reafirmando sua defesa intransigente das instituições democráticas e de respeito ao Poder Judiciário.

A publicação cita que “a democracia se constrói e se fortalece quando todas as instituições respeitam as regras do jogo, a começar pela observância de poderes, nos estritos termos da Constituição Federal”.

Em outro trecho, coloca que “ameaças explícitas ou veladas de violação à autonomia do Supremo Tribunal Federal por parte do Poder Executivo são inadmissíveis em quaisquer hipóteses. Mais grave se partem da cúpula de instituições que detêm o monopólio do uso da força armada no País”.

A nota faz menção às declarações do general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército, feitas em sua conta do Twitter na noite da terça-feira 3, pouco depois da realização de atos de manifestantes favoráveis à prisão e Lula, e às vésperas do julgamento do habeas corpus do ex-presidente no Supremo Tribunal Federal.

Na primeira manifestação, o general dizia “compartilhar os anseios de todos os cidadãos de bem” de “repúdio à impunidade”. Em um segundo post, Villas Bôas publicou que “nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?”

E, em seguida. “Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais.”

Na nota, a PFDC relembra que o Brasil completa em 2018 o trigésimo aniversário da Constituição Federal , que foi abatida em 1964 por um golpe de Estado que deu origem a graves violações aos direitos humanos, ainda mantidas impunes.

“A mera cogitação por parte de alguns agentes do Estado e de segmentos da sociedade civil de intervenção militar contra o exercício legítimo da competência judicial pelo Supremo Tribunal Federal revela que a tarefa de consolidação democrática no processo transicional brasileiro não foi concluída, até mesmo porque seguem pendentes os acertamentos judiciais de crimes contra a humanidade e reformas institucionais, como reiteradamente já se pronunciaram diversos órgãos e mecanismos das Nações Unidas e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, traz trecho da publicação.

Por fim, a nota, que leva a assinatura da procuradora federal dos direitos do cidadão Deborah Duprat e dos procuradores federais adjuntos Domingos Sávio Dresch da Silveira, Marlon Weichert e João Akira Omoto coloca que, o “Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Habeas Corpus nº 152752, do ex-presidente Lula, não deliberará entre punição ou impunidade, mas sim sobre qual interpretação confere, em última instância, a normas constitucionais sobre os direitos do acusado”.

A Procuradoria ainda reconhece a livre manifestação da sociedade civil no que diz respeito às críticas e debates sobre a atividade do poder judicial e suas decisões, mas reitera a exclusividade da missão do STF de acordo com o artigo 102 da Constituição Federal.