Agora a PM pode apreender objetos em cenas de assassinatos praticados por PMs
Fonte: Vice Brasil
Agora a PM pode apreender objetos em cenas de assassinatos praticados por PMs
O Tribunal de Justiça Militar determinou que em caso de crimes dolosos (com a intenção de matar) praticados por policiais militares, os membros da corporação poderão apreender objetos encontrados na cena do crime. A Resolução 54/2017 foi publicada nesta segunda-feira e causou indignação na Polícia Civil.
A resolução estabelece que PMs poderão recolher objetos (como armas, por exemplo) apreendidos na cena do crime e também solicitar exames técnicos e periciais. Após a análise, os objetos deverão ser encaminhados à Justiça Militar. Antes a competência para apreender esses objetos, assim como outras prerrogativas de investigação, eram exclusivas ao Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa Humana nos crimes contra a vida. Agora, na prática, a decisão poderá reduzir o poder de investigação do órgão justamente nos casos de letalidade policial contra civis — que atingiram um novo recorde no primeiro semestre de 2017.
Para a Polícia Civil, a resolução poderá permitir a “descaracterização” de cenas de crime envolvendo agentes públicos. Segundo o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), “não cabe às Polícias Militares a realização dos atos de Polícia Judiciária que são atinentes à Polícia Civil e vice-versa, mas tão somente o exercício de atribuições previstas pelo próprio Código de Processo Penal Militar. Da mesma forma, não cabe à Polícia Militar investigar ou dirigir inquéritos policiais envolvendo homicídios contra civis”.
A justificativa do TJM é para o cumprimento da celeridade — a agilidade — nas investigações policiais e esclarecer qualquer dúvida sobre o processo de apuração do crime.
Em resposta à decisão da corte militar o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Youssef Abou Chahin, pediu a revogação da resolução. Para ele, a medida poderá causar “embates estéreis entre as duas polícias”. Já o membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e analista criminal Guaracy Mingardi disse que a decisão remonta à ditadura militar. “Não sei de onde tiraram essa ideia de colocar a Polícia Militar para investigar casos em que sua equipe está envolvida. Isso aconteceu nos anos 70, na época da ditadura”, criticou.