Projeto de Temer para baratear custo de demissões favorece o arrocho
A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa”. A mensagem nº 43 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira 17.
Em dezembro, Michel Temer já havia defendido a proposta, anunciada em meio a um pacote “para incentivar o crédito e a geração de emprego”. Na ocasião, explicou que a eliminação da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seria gradual. Um ponto porcentual a menos a cada ano, até a supressão completa no décimo ano.
Ao anunciar a medida, o peemedebista informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e a multa onera os empresários. “A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador, favorecendo a maior geração de empregos”, informou o governo, por meio de material institucional distribuído durante o anúncio em dezembro.
Trata-se de um raciocínio bastante curioso: como baratear o custo de demissões sem justa causa pode gerar mais empregos? Só se o empregador depois contratar mais trabalhadores com salários achatados…
A proposta desponta em um ambiente bastante desfavorável aos trabalhadores. O País soma mais de 12 milhões de desempregados e, nos últimos dois anos, fechou quase 3 milhões de empregos formais. O arrocho salarial atinge diversos setores.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a média dos reajustes salariais no Brasil está abaixo da inflação desde o segundo semestre de 2015. No primeiro semestre do ano passado, a defasagem tornou-se ainda mais dramática: 76% dos trabalhadores tiveram reajuste igual ou inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
“Como nosso sistema de proteção social é bastante limitado, o trabalhador é obrigado a aceitar uma piora na sua condição salarial”, lamenta Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese. “O fato de haver um exército de reserva muito grande e disposto a aceitar baixas remunerações também pressiona negativamente os vencimentos.”
- Reprodução de um trecho do Diário Oficial da União desta sexta-feira 1717