Além de reformas, governo avança sobre o direito de greve

São Paulo – O governo Temer encaminhou nesta semana ao Congresso “sugestões” para um projeto sobre direito de greve no serviço público, um tema em discussão há anos, mas sem avanço no Parlamento. A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, disse que antes de falar em regras sobre greve é preciso regulamentar a negociação coletiva no setor. “Queremos discutir isso primeiro”, afirma, lembrando que o direito à negociação está prevista na Constituição brasileira e na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Nós não temos ainda a regulamentação. Entendemos que a greve acontece quando a negociação não funciona”, argumenta, lembrando que muitas paralisações ocorrem justamente para garantir a abertura de negociações.

Entre as “sugestões” do governo, estão desconto e compensação dos dias parados, responsabilização administrativa, punições e conceituação de abuso do direito. Os sindicalistas avaliam que as iniciativas do Planalto são restritivas e apontam para diminuição do direito à liberdade de manifestação e de expressão. No início da semana, o presidente Michel Temer, ao falar sobre o tema, referiu-se à greve dos policiais no Espírito Santo.

Para Graça Costa, não se trata de uma questão específica de um grupo, mas do entendimento do governo sobre o tema, que não veria a greve como um direito constitucional. Ela cita caso recente ocorrido em Florianópolis, em que a Procuradoria-Geral do Município pediu à Justiça a prisão da diretoria do sindicato dos servidores, alegando descumprimento de decisão judicial – o Tribunal de Justiça daquele estado considerou abusiva a greve do funcionalismo, mas o movimento foi mantido.

No final de 2014, uma comissão mista aprovou relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre regulamentação do direito de greve no serviço público. O texto se originou de projeto (PLS 710) de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A expectativa é de que o relatório de Jucá seja retomado com emendas a partir das novas propostas. “Fica cada vez mais claro que eles não querem garantir direitos para o servidor público.”

Com o impasse, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um caso com repercussão geral, decidiu a favor do corte de salário de servidores em greve. Parte dos ministros foi contra. Pela decisão, o desconto não ocorrerá se a paralisação for provocada por atraso no pagamento, por exemplo.

Desastre

Nesta semana, foram instaladas na Câmara as comissões especiais que discutirão as reformas trabalhistas (Projeto de Lei 6.787) e da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287). Com minoria de representação pró-trabalhador, a dirigente da CUT avalia que apenas a mobilização e uma campanha intensa poderá barrar as mudanças. “A nossa esperança é que a população, a classe trabalhadora, perceba o grande desastre que vai ser, principalmente para o povo pobre”, diz Graça Costa.

As centrais estão discutindo atividades como ações nas bases eleitorais dos parlamentares e audiências públicas nas Câmaras Municipais. “Em nenhum momento da nossa história, na República brasileira, tivemos maioria no Congresso. Não é de hoje que estamos com esse cenário ruim. Sempre tivemos, e conseguimos, romper, vencer e muitas vezes não deixar tirar (direitos)”, afirma a secretária de Relações do Trabalho, acrescentando que não só parlamentares serão denunciados, mas também dirigentes sindicais que se posicionarem pela redução de direitos sociais.

Na próxima terça-feira (21), representantes das centrais estarão no Congresso. Os sindicalistas vão se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e integrantes das comissões especiais. Também estão programadas manifestação em 8 de março (Dia Internacional da Mulher) e uma semana depois, no dia 15, com paralisações e protestos pelo país.

Outro risco à vista, dizem os dirigentes, refere-se à terceirização. O governo retomou a tramitação de um projeto de 1998, o PL 4.302, considerado ainda pior que o PL 4.330, aprovado na Câmara e hoje no Senado, como PLC 30. Para Graça Costa, o episódio revela “traição” do atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que antes teria garantido a votação do PLC 30, relatado por Paulo Paim (PT-RS). “O compromisso dele era de que não teria votação na Câmara (do PL 4.302) e que o projeto de terceirização ia tramitar sob o olhar dele”, diz a dirigente da CUT, citando encontro ocorrido em dezembro com ela, Paim e Eunício.