Governo Doria ataca direito à moradia e aparelha Conselho Estadual de Habitação
Criado com a responsabilidade de mobilizar diferentes setores da sociedade para promover soluções eficazes para a questão da moradia, o Conselho Estadual de Habitação aprovou, no último dia 4 de dezembro, uma resolução que, na prática, desqualifica os sem-tetos para políticas habitacionais do estado de São Paulo.
A resolução aprovada pelo Conselho não apenas impede que pessoas que participam de ocupações sejam contempladas em programas de moradia, como determina a suspensão provisória de contratos já celebrados entre governo e sem-tetos que ocupam terrenos.
As manobras do governo de São Paulo para não responder de forma adequada ao grave problema da falta de moradia regularizada se tornam cada vez mais maliciosas, com o verdadeiro aparelhamento do Conselho Estadual de Habitação e reduções no orçamento para a área.
Em outra atitude de descaso com a população que sofre sem ter onde morar, o governador João Doria (PSDB) diminuiu drasticamente a verba direcionada à habitação. Com um corte de mais de 50%, o orçamento da habitação foi reduzido de R$ 1,7 bilhão (em 2019) para R$ 731 milhões (para 2020). Essa medida deve afetar a participação do governo paulista em programas fundamentais como o Minha Casa Minha Vida e aqueles realizados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
O governador Doria — que já fez marketing político fantasiado de gari quando era prefeito de São Paulo — demonstra conduzir o direito à moradia por cartilhas de políticas urbanas higienistas. Uma política urbana de tipo higienista é mais afeita a esconder e criminalizar a população de baixa renda, afetada por problemas vinculados às desigualdades sociais, do que se propor a resolver questões concretas que as atingem.
Ter onde se abrigar do frio, da chuva ou do sol, um lugar para preparar suas refeições e tomar banho, um espaço seguro para cuidar dos filhos, quando somos pais e mães, são vivências de importância extrema à dignidade humana. Por isso, o direito à moradia é um direito social, isto é, um direito fundamental previsto na Constituição e necessariamente sujeito à observância dos órgãos públicos. E dessa luta o MTST não arredará o pé.